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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:32
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Tema

758 - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

Classe: RE
Número: 776823
Data de Início: 08/08/2014
Data Prevista Fim: 28/08/2014
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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