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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:26
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Tema

760 - Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.

Classe: RE
Número: 630643
Data de Início: 22/08/2014
Data Prevista Fim: 11/09/2014
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há -
 
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