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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 21:33
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Tema

761 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Classe: RE
Número: 670422
Data de Início: 22/08/2014
Data Prevista Fim: 11/09/2014
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
 
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