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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:14
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Tema

762 - Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.

Classe: RE
Número: 820729
Data de Início: 22/08/2014
Data Prevista Fim: 11/09/2014
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
 
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