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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:02
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Tema

77 - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Classe: RE
Número: 576847
Data de Início: 11/04/2008
Data Prevista Fim: 01/05/2008
Relator: MIN. EROS GRAU

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EROS GRAU - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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