link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:10
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

771 - Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

Classe: ARE
Número: 704520
Data de Início: 12/09/2014
Data Prevista Fim: 02/10/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ROBERTO BARROSO Impedido Impedido -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.