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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:01
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Tema

772 - Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.

Classe: ARE
Número: 703550
Data de Início: 12/09/2014
Data Prevista Fim: 02/10/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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