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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:04
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Tema

774 - Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.

Classe: RE
Número: 827538
Data de Início: 19/09/2014
Data Prevista Fim: 09/10/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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