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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:30
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Tema

775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.

Classe: RE
Número: 598650
Data de Início: 26/09/2014
Data Prevista Fim: 16/10/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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