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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:23
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Tema

777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Classe: RE
Número: 842846
Data de Início: 17/10/2014
Data Prevista Fim: 06/11/2014
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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