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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:35
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Tema

791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Classe: RE
Número: 855026
Data de Início: 19/12/2014
Data Prevista Fim: 19/02/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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