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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:08
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Tema

792 - Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.

Classe: RE
Número: 729107
Data de Início: 06/02/2015
Data Prevista Fim: 26/02/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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