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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:54
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Tema

793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Classe: RE
Número: 855178
Data de Início: 13/02/2015
Data Prevista Fim: 05/03/2015
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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