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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:33
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Tema

795 - Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.

Classe: ARE
Número: 859878
Data de Início: 13/02/2015
Data Prevista Fim: 05/03/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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