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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:22
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Tema

796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Classe: RE
Número: 796376
Data de Início: 13/02/2015
Data Prevista Fim: 05/03/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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