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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:31
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Tema

799 - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Classe: ARE
Número: 722421
Data de Início: 27/02/2015
Data Prevista Fim: 19/03/2015
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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