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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:51
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Tema

801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Classe: RE
Número: 816830
Data de Início: 06/03/2015
Data Prevista Fim: 26/03/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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