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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:04
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Tema

805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.

Classe: ARE
Número: 868457
Data de Início: 27/03/2015
Data Prevista Fim: 16/04/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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