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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:02
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Tema

806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Classe: ARE
Número: 665632
Data de Início: 27/03/2015
Data Prevista Fim: 16/04/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Não
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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