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Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 22:27
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Tema

809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Classe: RE
Número: 878694
Data de Início: 27/03/2015
Data Prevista Fim: 16/04/2015
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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