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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:32
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Tema

810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Classe: RE
Número: 870947
Data de Início: 27/03/2015
Data Prevista Fim: 16/04/2015
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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