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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:25
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Tema

811 - a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Classe: ARE
Número: 859251
Data de Início: 27/03/2015
Data Prevista Fim: 16/04/2015
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Impedido Impedido Impedido
MIN. MARCO AURÉLIO Impedido Impedido Impedido Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há Não
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Impedido Impedido Impedido
MIN. ROSA WEBER Não há Não há Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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