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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:55
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Tema

812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.

Classe: RE
Número: 751526
Data de Início: 24/04/2015
Data Prevista Fim: 14/05/2015
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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