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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:17
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Tema

817 - Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Classe: RE
Número: 851421
Data de Início: 01/05/2015
Data Prevista Fim: 21/05/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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