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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:29
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Tema

820 - a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Classe: RE
Número: 860508
Data de Início: 15/05/2015
Data Prevista Fim: 04/06/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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