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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:12
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Tema

821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Classe: ARE
Número: 842157
Data de Início: 15/05/2015
Data Prevista Fim: 04/06/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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