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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:00
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Tema

822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 888815
Data de Início: 15/05/2015
Data Prevista Fim: 04/06/2015
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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