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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:34
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Tema

823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Classe: RE
Número: 883642
Data de Início: 29/05/2015
Data Prevista Fim: 18/06/2015
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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