link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:49
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

Classe: RE
Número: 851108
Data de Início: 05/06/2015
Data Prevista Fim: 25/06/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.