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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:24
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Tema

826 - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Classe: ARE
Número: 884325
Data de Início: 05/06/2015
Data Prevista Fim: 25/06/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. DIAS TOFFOLI Impedido Impedido -
 
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