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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:39
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Tema

83 - Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.

Classe: RE
Número: 584186
Data de Início: 25/04/2008
Data Prevista Fim: 15/05/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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