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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:59
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Tema

831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Classe: RE
Número: 889173
Data de Início: 19/06/2015
Data Prevista Fim: 07/08/2015
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Não
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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