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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:58
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Tema

833 - Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Classe: RE
Número: 852796
Data de Início: 26/06/2015
Data Prevista Fim: 14/08/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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