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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:55
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Tema

835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Classe: RE
Número: 848826
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. TEORI ZAVASCKI - - -
 
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