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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:35
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Tema

836 - Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Classe: ARE
Número: 824781
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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