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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:19
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Tema

837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.

Classe: RE
Número: 662055
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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