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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:54
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Tema

838 - Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.

Classe: RE
Número: 898450
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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