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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:57
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Tema

839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

Classe: RE
Número: 817338
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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