link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:23
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.

Classe: RE
Número: 683621
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.