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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:47
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Tema

843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Classe: RE
Número: 835818
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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