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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:09
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Tema

844 - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Classe: RE
Número: 398365
Data de Início: 07/08/2015
Data Prevista Fim: 27/08/2015
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Impedido Impedido Impedido
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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