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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:33
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Tema

845 - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.

Classe: ARE
Número: 900968
Data de Início: 14/08/2015
Data Prevista Fim: 03/09/2015
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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