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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:26
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Tema

846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Classe: RE
Número: 878313
Data de Início: 14/08/2015
Data Prevista Fim: 03/09/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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