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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:24
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Tema

849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Classe: RE
Número: 738481
Data de Início: 21/08/2015
Data Prevista Fim: 10/09/2015
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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