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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:44
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Tema

850 - Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

Classe: RE
Número: 643978
Data de Início: 28/08/2015
Data Prevista Fim: 17/09/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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