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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:01
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Tema

851 - Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.

Classe: ARE
Número: 903171
Data de Início: 28/08/2015
Data Prevista Fim: 17/09/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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