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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:39
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Tema

853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

Classe: ARE
Número: 906491
Data de Início: 11/09/2015
Data Prevista Fim: 01/10/2015
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. GILMAR MENDES Não
MIN. DIAS TOFFOLI Não
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
 
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