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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:37
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Tema

855 - Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Classe: RE
Número: 806339
Data de Início: 18/09/2015
Data Prevista Fim: 08/10/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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