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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:31
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Tema

856 - a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Classe: ARE
Número: 914045
Data de Início: 25/09/2015
Data Prevista Fim: 15/10/2015
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Não Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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