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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:40
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Tema

859 - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Classe: RE
Número: 678162
Data de Início: 02/10/2015
Data Prevista Fim: 22/10/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Impedido Impedido -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
 
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